Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB)
Apresentação
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) é um órgão colegiado, permanente, de natureza fiscalizadora e de controle social, responsável por acompanhar e monitorar a aplicação dos recursos destinados à educação básica no âmbito do Município de Santa Maria.
Sua atuação promove a transparência na gestão pública, fortalece as políticas educacionais e assegura a correta utilização dos recursos do FUNDEB, em consonância com as necessidades da rede municipal de ensino. Por meio do controle social, também viabiliza a participação da sociedade na fiscalização e contribui para a melhoria contínua da educação pública.
Base Legal
O CACS/FUNDEB está fundamentado na legislação federal e municipal vigente, com destaque para:
a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB em caráter permanente e define a organização e atribuições dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social;
a legislação municipal que instituiu o Conselho no âmbito de Santa Maria, inicialmente por meio da Lei Municipal nº 5.065/2007, posteriormente alterada pela Lei nº 6.088/2016 , e atualizada por normativas posteriores que adequam o município às disposições do novo FUNDEB.
Competências
Entre as principais atribuições do Conselho, destacam-se:
acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária da educação;
analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo;
acompanhar a execução das políticas públicas educacionais financiadas com recursos do FUNDEB;
zelar pela transparência e correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação.
Composição
O Conselho é composto por representantes de diferentes segmentos da sociedade, assegurando a participação democrática e o controle social. Conforme a legislação municipal, integram o CACS/FUNDEB representantes:
do Poder Executivo Municipal;
dos professores da educação básica pública;
dos diretores das escolas públicas;
dos servidores técnico-administrativos;
dos pais de alunos;
dos estudantes da educação básica;
do Conselho Municipal de Educação;
do Conselho Tutelar.
Essa composição plural garante a representatividade e o acompanhamento qualificado da gestão dos recursos educacionais .
Funcionamento
O CACS/FUNDEB atua de forma autônoma, sem subordinação administrativa ao Poder Executivo, reunindo-se periodicamente para análise de documentos, acompanhamento da execução financeira e emissão de pareceres.
Seu funcionamento é regido por normas legais e regimentais próprias, pautado pelos princípios da legalidade, transparência, participação social e responsabilidade na gestão pública.