Regularidade fiscal é obrigatória para permanência no regime simplificado; exclusão pode gerar aumento significativo na carga tributária em janeiro. Fazenda notifica contribuintes para evitar exclusão do Simples Nacional

A Prefeitura de Santa Maria, por meio da Secretaria da Fazenda, iniciou o envio de comunicados e notificações às empresas optantes do Simples Nacional que possuem débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) declarados e não pagos. O alerta é urgente: a regularidade fiscal é prerrogativa fundamental para a manutenção no regime simplificado de recolhimento de impostos.

A falta de quitação do ISS, que é o imposto de competência municipal, pode levar ao desenquadramento automático do regime de apuração do Simples Nacional para o exercício de 2026, conforme estabelece o Inciso V do Artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

A exclusão do Simples Nacional pode ocasionar um aumento significativo na carga tributária das empresas já no próximo ano, além de gerar a impossibilidade de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), dificultando a participação em licitações e o acesso a financiamentos.

CANAIS DE REGULARIZAÇÃO

Para a regularização das pendências, seja por meio de parcelamento ou pagamento à vista, o contribuinte deve buscar o setor de Dívida Ativa do Município:

• Atendimento Presencial: Setor de Dívida Ativa, no 1º andar do Centro Administrativo Municipal.
• Telefone: 3174-1502 (opção 2)
• E-mail: dividaativa@santamaria.rs.gov.br.
• Emissão da guia de pagamento: https://www.santamaria.rs.gov.br/guias-gerais/2/19

Texto: Lenon de Paula (MTb: 18.763)
Arte: Gibran Carrazzoni / PMSM
Secretaria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria