Sobre os contribuintes

O Conselho Municipal e Contribuintes tem por finalidade de auxiliar a Administração Municipal, na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Ao Conselho Municipal de Contribuintes compete:

- Julgar em grau de recurso voluntário quaisquer questões, entre a Fazenda Municipal e os contribuintes;

- Julgar os recursos de ofício que versem sobre:

. reconhecimento de imunidade tributária;

. concessão de isenção;

. restituição e tributos e respectivos ônus; e

. cancelamento de débitos.

- revisar suas decisões;

- sugerir medidas que visem o aprimoramento e adequada aplicação da Legislação Tributária;

- exercer outras funções que venham a decorrer de novas disposições de Leis e regulamentos;

- opinar, quando solicitado pelo Prefeito Municipal ou pelo Titular da Fazenda Municipal, sobre questões que envolvam interpretação da Legislação tributária.

- O Conselho de Contribuintes do Município de Santa Maria – CMC/SM é responsável pela análise dos recursos administrativos tributários de 2ª instância.