IN Sanções conforme14.133/2021.

A Secretaria de Transparência e Controle informa a publicação da Instrução Normativa nº 02/2026 que regulamenta os procedimentos para apuração e aplicação de sanções administrativas nos processos licitatórios e contratos celebrados com fundamento na Lei nº 14.133/2021.

A normativa estabelece diretrizes para condução dos processos sancionatórios, definição de competências, observância do contraditório e da ampla defesa, além de critérios para aplicação das penalidades previstas em lei, promovendo maior segurança jurídica, transparência e padronização dos procedimentos administrativos.

A iniciativa busca fortalecer a gestão e fiscalização contratual, assegurando maior eficiência, integridade e conformidade nas contratações públicas municipais.

Documentos

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• IN 02.2026 - Aplicação de Sanções - Retiradas: 12