SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

Orientações

🤔 Dúvidas Frequentes do MEI


👤 Como criar o cadastro Gov.br para ser MEI?

Para abrir um MEI, você precisa de uma conta no Gov.br (nível Prata ou Ouro).
● 🔗 Criar conta: Acesse o Cadastro Gov.br
● 🎥 Como fazer: Assista ao cídeo tutorial


🚀 Como se formalizar e virar MEI?

Depois de criar sua conta Gov.br, você pode abrir sua empresa gratuitamente.
● 🔗 Quero ser MEI: Acesse o Portal do Empreendedor
● 🎥 Como fazer: Assista ao vídeo passo a passo

 

📝 Como emitir Nota Fiscal (NFS-e)?

● 🔗 Emitir Nota: Acesse o Emissor Nacional de NFS-e
● 📥 Passo a passo: Baixe aqui o tutorial em PDF para emissão de Nota Fiscal para ver o passo a passo ilustrado.
● 🎥 Como fazer: Assista ao vídeo explicativo
💡 Atenção: O MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando o cliente for outra empresa (CNPJ). Para pessoas físicas, a emissão é opcional, a menos que o cliente exija.

 

📊 Como fazer a Declaração Anual (DASN-SIMEI)?

Todo ano, o MEI deve declarar o faturamento bruto do ano anterior.
● 🔗 Fazer Declaração: Acesse o Portal do Simples Nacional
● 🎥 Como fazer: Assista ao vídeo tutorial


💵 Como emitir as guias mensais (DAS)?

Mantenha a contribuição mensal em dia para garantir seus benefícios previdenciários.
● 🔗 Emitir Boleto: Acesse o PGMEI
● 🎥 Como fazer: Assista ao vídeo tutorial


✏️ Como alterar os dados cadastrais do MEI?

Para atualizar informações como endereço, atividades (CNAEs) ou nome fantasia, o processo é gratuito e feito totalmente online:
● 🔗 Alterar dados federal: Acesse a Atualização Cadastral no Portal do Empreendedor.
● 🎥 Dúvidas no preenchimento? Assista a este vídeo passo a passo no YouTube.
⚠️ Importante para o Alvará Municipal: Após alterar os dados no site do Governo Federal, você precisará atualizar o seu alvará no sistema do município.
● Aguarde a integração: Lembre-se de esperar 48 horas após a alteração no site do Governo Federal para iniciar o processo no Poupa Tempo, garantindo que o sistema puxe os dados atualizados.
● 📧 Dúvidas sobre o Alvará? Envie um e-mail para: alvaras@santamaria.rs.gov.br


📉 Como regularizar parcelas atrasadas?

Você pode parcelar as dívidas em atraso diretamente pelo portal da Receita Federal. É necessário ter em mãos CNPJ, CPF e o código de acesso do Simples Nacional. 
● 🔗 Negociar dívidas: Acesse o Parcelamento - Simples Nacional
● 🎥 Como fazer: Assista ao vídeo explicativo


❌ Como dar Baixa (cancelar) o MEI?

Para encerrar as atividades do seu MEI com segurança e fechar o CNPJ de vez, dirija-se presencialmente até a Sala do Empreendedor. Nossa equipe fará todo o processo de baixa para você de forma rápida!