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Vigilância Sanitária Legislação
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Ver Número Descrição Retiradas Data
9 Relação de documentos para cadastro de profissionais/estabelecimentos prescritores - notificação de receitas 816 19/02/21
1 ANEXO I -RELAÇÃO DE ATIVIDADES POR GRAU DE RISCO 2563 02/02/21
2 ANEXO II - RELAÇÃO DE ATIVIDADES COM RISCO DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO 1468 02/02/21
3 ANEXO III - TERMO DE AUTODECLARAÇÃO DE BAIXO RISCO DEPENDENTE OU NÃO DE INFORMAÇÃO 1644 02/02/21
4 ANEXO IV - CHECKLIST (Busca por atividade no link CHECKLIST 1271 02/02/21
5 ANEXO V - TERMO DE AUTODECLARAÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO 902 02/02/21
6 ANEXO VI - REQUERIMENTO PADRÃO PARA LICENCIAMENTO SANITÁRIO 2070 02/02/21
7 ANEXO VII - FICHA DE INSCRIÇÃO DECLARADA - FID 2 1277 02/02/21
8 DECRETO EXECUTIVO Nº 16 - Dispõe sobre o Licenciamento Sanitário simplificado, inicial e renovação, bem como classifica as atividades de acordo com o grau de risco sanitário para os estabelecimentos e atividades de interesse à saúde pela Vigilância Sanitária no Município de Santa Maria, e dá outras providências. 1715 02/02/21





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Expediente externo: 8h30min às 13h30min
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