Legislação
Documentos
- Lei Municipal 5.972 de 29 de Abril de 2015 - Retiradas: 458
- Regimento Interno - Retiradas: 307
- Lei Municipal 5.128 de 04 de Julho de 2008 - Retiradas: 217
- Lei Federal 13.019 de 31 de Julho de 2014 - Retiradas: 169
- Decreto Executivo 35 de 23 de Janeiro de 2017 - Retiradas: 240