Secretaria de Município de Meio Ambiente
CONDEMA - Legislação e Documentos
CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
- Cria e regula o conselho municipal de defesa do meio ambiente - CONDEMA LM Nº 4167/98, de 26/06/1998.
- Institui o fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências - LM 4171/98, de 26/06/1998.
Legislação Federal
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
- Regulamento - Da Execução da Política Nacional do Meio Ambiente - Decreto Nº 99.274, De 6 de junho de 1990.
- Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
- Código Florestal Brasileiro - Lei Nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC - Lei Nº 9.995, de 18 de julho de 2000
- Regulamento - SNUC - Decreto Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
- Lei de Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Lei Orgânica Municipal
- Lei Orgânica Municipal 2004 revisada
- Emenda LOM nº 29 "Regulamenta o Inciso II do Art.9º da Lei Orgânica Municipal
- Emenda LOM nº 28 Altera a redação do inciso I, do art. 72, da Lei Orgância Municipal. Altera a disposição dos parágrafos 3º e 4º e acrescenta o parágrafo 5º, no art. 72 da Lei Orgânica Municipal.
- Emenda LOM nº 27 "Modifica o art. 3º e o art. 24º da Lei Orgânica do Município.
- Emenda LOM n° 26 Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município
- Emenda LOM n° 25 - Altera a alínea "a" do inciso I do parágrafo 6º do art. 115 da Lei Orgânica do Município
- Emenda LOM n° 24 - Modifica o caput do artigo 47 da Lei Orgânica do Município
Fundo Municipal de Meio Ambiente
Plano Diretor
Lei do Uso e Ocupação do Solo
Lei de Obras e Edificações
Lei LM 5285/2010
Documentos
- Regimento interno da câmara técnica permanente de recursos hídricos do CONDEMA - Retiradas: 1894
- Regimento interno da câmara técnica permanente de resíduos sólidos do CONDEMA - CTPRS - Retiradas: 1921