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Secretaria de Município de Meio Ambiente

Cadastro Técnico Federal (CTF) e Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

Segundo o Ibama, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é uma espécie de tributo para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais

ESCLARECIMENTOS:

Prezado (a) Sr. (a) Empreendedor (a),
Visando aperfeiçoar a gestão ambiental local e por força das exigências legais, a Prefeitura Municipal de Santa Maria firmou, em 2022, Acordo de Cooperação Técnica com o Governo do Rio Grande do Sul e este, por seu turno, com o Ibama, no intuito de regularizar a gestão Integrada dos Cadastros Técnicos Federal, Estadual e Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF-APP.

O Acordo de Cooperação Técnica nº 021/2022 celebrado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da SEMA/FEPAM e o Município de Santa Maria, faz exigências referente a gestão municipal do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF-APP), ou seja, a SEMMAM passará a utilizar o CTF/APP como mecanismo de gestão ambiental municipal, exigindo a inscrição dos empreendedores locais nesse Cadastro.

Cabe salientar que a exigência para o CTF/APP existe desde 1989, (vide Art. 17, II, da Lei Federal 6.938/81 - Política Nacional de Meio Ambiente) e a Taxa de Controle e Fiscalização e Ambiental - TCFA, desde 2000, vide Lei Federal n° 10.165. Entretanto, a obrigatoriedade da gestão responsável foi compartilhada com os municípios para corrigir o justo repasse tributário, conforme determina o arcabouço legal citado anteriormente e em decorrência de apontamento do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Toda pessoa que exerce atividade potencialmente poluidora e que utilize recursos naturais relacionadas na lista do Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/1981 ou no Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 06/2013 (categorias de 1 a 20) deve pagar a TCFA.

Solicitamos a divulgação aos responsáveis pela administração, gestão ambiental e contábil das empresas, para regular e efetiva inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF-APP).

Links de acesso para mais informações:

https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa/sobre-a-tcfa

https://www.fepam.rs.gov.br/cte

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