Aluguel Social

Documentos

• Decreto Executivo 91 - Regulamenta a Lei nº 6896 que autoriza o Poder Executivo a pagar o Aluguel Social - Retiradas: 509
• Lei 6896/Maio/2024 - Autoriza o Poder Executivo a pagar o Aluguel Social às famílias atingidas pelo evento climático - Retiradas: 405
• Nota Técnica 01/2024 - Retiradas: 594
• Nota Técnica 02/2024 - Retiradas: 489
• Nota Técnica 03/2024 - Retiradas: 8
• Nota Técnica 04/2024 - Retiradas: 13
• Nota Técnica 05/2025 - Retiradas: 48