Notícias
28/05/2025 28/05/2025 15h56m
Microempreendedores individuais têm até este sábado (31) para realizar a declaração anual
A Sala do Empreendedor auxilia aos MEIs que necessitam de ajuda para efetuar a declaração
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) se encerra neste sábado (31). Portanto, os microempreendedores individuais (MEIs) que ainda não enviaram a documentação devem ficar atentos, uma vez que a declaração é obrigatória mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano. A entrega desse documento não isenta o MEI de apresentar a sua declaração do Imposto de Renda como pessoa física, que deve ser feita até o dia 30 de maio. A declaração pode ser feita por meio do serviço online do Simples Nacional.
No caso de não declaração, o CNPJ poderá ser declarado inapto, o que pode restringir seu uso, limitando o acesso a benefícios como empréstimos, aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Quem realizar a declaração após o término do prazo, deverá pagar uma multa. No caso em que o empreendedor não efetua o pagamento do DAS, ele entra para a dívida ativa.
Na hipótese de extinção do CNPJ MEI, a DASN-Simei relativa à situação especial deverá ser entregue até o último dia do mês de junho, quando o evento de extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário. Nos demais casos, deverá ser entregue até o último dia do mês subsequente ao do evento.
Em Santa Maria, a Sala do Empreendedor realiza assessoria gratuita para os MEIs que necessitam de ajuda para realizar a declaração e demais serviços ou obrigações legais da categoria. A Sala do Empreendedor, é uma iniciativa da Prefeitura, em parceria com o Sebrae, e está localizada no edifício Office Tower (Rua André Marques, 820, 10º andar). Os atendimentos ocorrem de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, com agendamento.
Texto: Gabriel Marques (MTb: 20.860)
Arte: Gibran Carrazzoni (Prefeitura)
Secretaria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria
Fotos