VOCÊ SABIA QUE PODE ESCOLHER PARA ONDE VAI O SEU IMPOSTO DE RENDA?
Destine até 6% do valor do imposto de renda devido para uma instituição sem fins lucrativos de Santa Maria e ajude nossas crianças, adolescentes e idosos.
O limite a ser abatido é de 6% sobre o valor do imposto devido para pessoas físicas, de acordo com a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Limites |
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Até 29/12/2022 |
Até | 6% | Fundo Municipal da Criança e Adolescente S/ o Imposto de Renda devido |
Até | 6% | Fundo Municipal do Idoso S/ o Imposto de Renda devido |
Ou seja, pode fazer uma composição de forma a não ultrapassar o 6% entre os dois fundos.
Se não faz a destinação ANTECIPADA, poderá fazê-la no momento de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, até 31/05/2022!
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Até 31/05/2022 |
3% | Fundo Municipal da Criança e Adolescente S/ o Imposto de Renda devido |
3% | Fundo Municipal do Idoso S/ o Imposto de Renda devido |
Para as pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, o limíte é de 1% para o Fundo Municipal do Idoso, conforme art. 3º da Lei 12.213/2010 e MAIS 1% para o Fundo Municipal da Criança e Adolescente, com base no art. 87, I, da Lei 12.594/2012.
Prazos:
Lucro Real Trimestral: 31/03 - 30/06 - 30/09 - 29/12/2022
Lucro Real Anual: 29/12/2022
O comprovante de pagamento deve ser registrado na declaração do seu imposto de renda para ter o valor abatido do que você tem que pagar ou somado ao que você tem a restituir.
Todos os meses você pode destinar valores para projetos de acolhimento a crianças, adolescentes e idosos de Santa Maria e ter esse valor abatido do seu imposto de renda!
VOCÊ NÃO PAGA A MAIS!
O valor destinado é abatido no valor que você deve pagar ou somado ao que você tem a restituir na próxima declaração.
Podem destinar e ter o valor abatido: contribuintes Pessoa Física, que declaram o imposto de Renda por Deduções Legais (modelo completo), ou Pessoa Jurídica, que adotam o sistema de tributação pelo Lucro Real.
Para orientações contate o seu contador ou Programa Municipal de Educação Fiscal, pelo telefone (55) 3921-7073 ou pelo e-mail: educacaofiscalsantamaria@gmail.com
Imposto Solidário
Endereço: Rua Venâncio Aires, 2277 - Térreo
Expediente externo:
Telefone: (55) 3921-7073 CEP: 97010-005
E-mail: educacaofiscal@santamaria.rs.gov.br
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