VOCÊ SABIA QUE PODE ESCOLHER PARA ONDE VAI O SEU IMPOSTO DE RENDA? 

Destine até 6% do valor do imposto de renda devido para uma instituição sem fins lucrativos de Santa Maria e ajude nossas crianças, adolescentes e idosos.

O limite a ser abatido é de 6% sobre o valor do imposto devido para pessoas físicas, de acordo com a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Ou seja, pode fazer uma composição de forma a não ultrapassar o 6% entre os dois fundos. 

Se não faz a destinação ANTECIPADA, poderá fazê-la no momento de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, até 31/05/2022!

Para as pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, o limíte é de 1% para o Fundo Municipal do Idoso, conforme art. 3º da Lei 12.213/2010 e MAIS 1% para o Fundo Municipal da Criança e Adolescente, com base no art. 87, I, da Lei 12.594/2012.

Prazos: 

Lucro Real Trimestral: 31/03 - 30/06 - 30/09 - 29/12/2022

​Lucro Real Anual: 29/12/2022

O comprovante de pagamento deve ser registrado na declaração do seu imposto de renda para ter o valor abatido do que você tem que pagar ou somado ao que você tem a restituir.

Todos os meses você pode destinar valores para projetos de acolhimento a crianças, adolescentes e idosos de Santa Maria e ter esse valor abatido do seu imposto de renda!

VOCÊ NÃO PAGA A MAIS! 

O valor destinado é abatido no valor que você deve pagar ou somado ao que você tem a restituir na próxima declaração. 

Podem destinar e ter o valor abatido: contribuintes Pessoa Física, que declaram o imposto de Renda por Deduções Legais (modelo completo), ou Pessoa Jurídica, que adotam o sistema de tributação pelo Lucro Real. 

Para orientações contate o seu contador ou Programa Municipal de Educação Fiscal, pelo telefone (55) 3921-7073 ou pelo e-mail: educacaofiscalsantamaria@gmail.com