Desde 2024, o governo federal condicionou a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) à comprovação de que o ente federativo está se adequando às normas gerais de Previdência

A Previdência Social de Santa Maria é gerida pelo Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais (Ipassp-SM). Atualmente, as contribuições dos servidores ativos são usadas para pagar os aposentados e pensionistas, chamado de modelo de repartição simples. Segundo dados da Secretaria de Gestão de Pessoas de Santa Maria, nos últimos anos, as contribuições não geraram economias suficientes para aumentar as reservas. Isso dificultou o crescimento do fundo previdenciário em relação aos benefícios já concedidos pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), o que tornou o sistema instável para o futuro dos servidores.  

CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO EM SANTA MARIA

O atual cenário do município de instabilidade do sistema previdenciário deve-se por alguns fatores, como o aumento da expectativa de vida da população conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e da evolução das regras previdenciárias, aponta o estudo feito pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM).

“É muito positivo o aumento da expectativa de vida da população, mas, com isso, o tempo de pagamento dos benefícios é ampliado. A arrecadação com contribuições dos ativos não é mais suficiente para cobrir a aposentadoria dos servidores inativos e pensionistas, por isso, precisamos fazer a Reforma da Previdência. Estamos trabalhando com diálogo, acolhimento e transparência. Nosso compromisso é um só: garantir que cada servidor, ativo ou aposentado, tenha tranquilidade e segurança no futuro”, reforça a secretária de Gestão de Pessoas, Solaine Massierer. 

Dados referentes a julho de 2025 mostram que, de 2.624 beneficiários do RPPS, 1.669 (63,60%) não contribuem para a sustentabilidade da Previdência municipal. Os servidores inativos contribuem com um percentual de 14% sobre os valores que excedem o teto do regime geral de Previdência (atualmente, R$ 8.157,41).

Ainda, todos os servidores ativos, independentemente da faixa salarial, colaboram com o mesmo percentual de 14% do salário para a Previdência.

EXEMPLOS

• Exemplo 1: se um servidor inativo recebe R$ 9 mil de provento de aposentadoria ou pensão, ele vai contribuir com o percentual sobre o excedente, isto é, vai contribuir com 14% de R$ 842,59, o que resulta em uma contribuição de R$ 117,96;
   
• Exemplo 2: se um servidor ativo recebe R$ 9 mil, retira-se o auxílio-alimentação (R$ 451,08) e o auxílio-transporte (em torno de R$ 265,00), tendo como resultado uma base de cálculo de: R$ 8.283,91. Esse valor multiplica-se por 14%, que resulta em uma contribuição de R$ 1.159,75.
   

POR QUE É PRECISO FAZER A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

O sistema previdenciário de Santa Maria está instável, já que as contribuições dos ativos não são suficientes para garantir um futuro seguro e sustentável. Isso afeta os próprios servidores que já contribuíram para o município e os que ainda virão a servir.

Diante do cenário atual, a Prefeitura de Santa Maria precisa pagar, todos os meses, cerca de R$ 15 milhões para manter o sistema previdenciário (R$ 180 milhões/ano). No entanto, pela primeira vez na história, o Executivo irá aportar, além desse valor, somando os meses de junho a dezembro de 2025, mais R$ 35 milhões para pagar a folha dos inativos (aposentados) e pensionistas. Tudo isso chegará a R$ 215 milhões do orçamento neste ano.

O impacto da instabilidade do sistema previdenciário não afeta apenas os servidores. Os recursos, para investimentos que poderiam ir para a construção de escolas, unidades de saúde, compra de uniformes e melhorias de ruas e de avenidas, entre outros, são utilizados para cobrir o déficit da Previdência, não sendo, assim, injetados nessas áreas. 

Outra questão que afeta todo o Município é a exigência do Governo Federal, que, desde 2024, condicionou a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) à comprovação de que o ente federativo está se adequando às normas gerais de Previdência. 
 

Sem o Certificado, o Município fica impedido de:

• Receber transferências voluntárias da União (verbas de convênios por exemplo)
• Firmar acordos, contratos e empréstimos com órgãos federais
   

O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A PREVIDÊNCIA

- O que é a Previdência municipal?
É um Regime Próprio de Previdência Social que permite o pagamento das aposentadorias dos servidores municipais efetivos.

- O que é o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS)?
É instituído por lei elaborada e aprovada em cada um dos Estados, dos municípios, do Distrito Federal e da União, e refere-se ao sistema previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo. É o regime que assegura aos servidores efetivos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

- Por que a Reforma da Previdência é necessária?
Para a proteção dos servidores – garantir que quem trabalhou e contribuiu receba com segurança a aposentadoria. É para evitar o colapso do sistema previdenciário municipal e pela garantia de recursos no futuro para pagar a aposentadoria dos servidores que estão na ativa hoje.

Saiba mais sobre a Reforma da Previdência: https://www.santamaria.rs.gov.br/1706-reforma-da-previdencia 

Texto: Eduarda Paz (MTb: 21.598)
Arte: Gibran Carrazzoni/PMSM
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Prefeitura de Santa Maria