Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Santa Maria – COMDEPEDESMA, órgão de participação direta da sociedade civil na Administração Pública Municipal, com caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador da política municipal de atendimento dos direitos das pessoas com necessidades especiais, com instância de deliberação colegiada, autonomia administrativa e financeira.