Conselho Municipal de Contribuintes
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2
Lei
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Número
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Descrição
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Data de Publicação
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| 5220 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2933/87 e dá outras providências. | 20/08/2009 |
| 2933 | Cria e disciplina Conselhos Municipais e dá outras providências. | 17/12/1987 |
| Número | Descrição | Data de Publicação |