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Conselho Municipal de Contribuintes

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Resolução do Conselho de Contribuintes

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Número
Descrição
Data de Publicação
10 ITBI. Direito Tributário. Recurso Administrativo de Segunda Instância ao Conselho Municipal de Contribuintes. Impugnação do Parecer Fiscal nº 345/2024/CAFT/SMF, referente à impugnação de 1º Instância da Notificação de Lançamento nº 18212/2024. Exclusão das penalidades de juros, multa de mora e multa de ação fiscal. Nulidade do lançamento tributário. Ausência de Notificação Prévia para Autorregularização. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Realização de novo lançamento tributário, de modo a co 17/02/2025
9 RESOLUÇÃO Nº 09/2024, DE 13/11/2024. ISSQN – Impugnação CMC – 2ª Instância. Tributação incidente sobre valores repassados pelo DETRAN ao CFC a título de remuneração. Portaria DETRAN Nº 181/2016. Tema 296 / STF. INDEFERIDO. Ciência 25.11.2024 DTE. 25/11/2024
8 ITBI – Impugnação CMC – 2ª Instância. Relatório simplificado de avaliação em condições normais de marcado de uso restrito para fins tributários. Reavaliação. Base de Cálculo. Tema 1.113 / STJ. INDEFERIDO. 06/11/2024
5 Recurso Administrativo de 2ª Instância ao Conselho Municipal de Contribuintes. Recurso da Notificação de Lançamento (NL) 108/2023. Simples Nacional. Nulidade dos Lançamentos. INDEFERIDO. 08/10/2024
6 ISSQN – Impugnação (NAI/NL) CMC – 2ª Instância. Processo Fiscal-Administrativo. ISSQN. Regime de Tributação Fixo. Revisão da Base de Cálculo. Empregados que atuam em nome da sociedade e são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados. LC 123/2006. LCM 83/2011. INDEFERIDO. 08/10/2024
7 ISSQN – Impugnação (NAI/NL) CMC – 2ª Instância. Processo Fiscal-Administrativo. ISSQN. Divergências entre os valores devidos ao Município de Santa Maria e os declarados em Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) com os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DASN) entre janeiro de 2019 até dezembro de 2020. INDEFERIDO. 04/10/2024
4 ISSQN - Habite-se - Direito Tributário. Recurso Administrativo - 2º Instância ao Conselho Municipal de Contribuintes. Art. 30, Tabela II-3 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 2001. INDEFERIDO. 31/07/2024
3 ISSQN – Impugnação (NAI/NL) CMC – 2ª Instância. Processo Fiscal-Administrativo. ISSQN. NL 99/2023. Nulidade dos Lançamentos. DEFERIDO PARCIALMENTE. 31/07/2024
2 ITBI. Recurso Administrativo de Segunda Instância ao Conselho Municipal de Contribuintes. Impugnação do Parecer Fiscal nº 399/2023/CAFT/SMF. Cobranças de ITBI de Acordo com Procedimento Fiscal e com a Jurisprudência do TJ-RS e Tribunais Superiores. Integralização de Bens Imóveis na Realização de Capital Social. Tema 796-STF. Avaliação Fiscal realizada em observância à Norma ABNT-NBR 14653-3:2019. INDEFERIDA a Impugnação de Segunda Instância. 31/07/2024
1 RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DE 03/07/2024. ITBI – Impugnação do Parecer de 1ª Instância n° 400/2023/CAFT/SMF, de 19/09/2023. Indeferida. Tributação do ITBI. Integralização de Capital. Valor de imóvel em condições normais de mercado. Construção executada pelo adquirente após a aquisição. Tema 796/STF. Tema 1.124/STF. 10/07/2024
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