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Descrição
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Data
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| 06.2025 | ISSQN – Impugnação (NAI/NL) CMC – 2ª Instância. Processo Fiscal-Administrativo. ISSQN. NL 19/2024 e NL 20/2024. Alteração dos Lançamentos. DEFERIDO PARCIALMENTE. | 30/07/2025 | |
| 05.2025 | Direito Tributário - Recurso Administrativo de 2º Instância. Auto de Infração. ISSQN Fixo. Simples Nacional. Regime Híbrido. Vedação para categorias/atividades não excepcionadas expressamente na legislação. Jurisprudência do E. STJ e do E. STF. Indeferido. | 25/06/2025 | |
| 04.2025 | Direito Tributário - Recurso Administrativo de 2º Instância. Tributação do ISS. Regime de Arbitramento. Decreto Executivo nº 429/2002. Indeferido. | 28/05/2025 | |
| 03.2025 | Direito Tributário – Recurso Administrativo de 2ª Instância. Tributação do ITBI. Integralização de Bens ao Capital Social de Pessoa Jurídica. Imunidade. Tema 796 do STF. Tema 1.113 do STJ. Indeferido. | 30/04/2025 | |
| 02.2025 | Direito Tributário – Recurso Administrativo de 2ª Instância. Tributação do ITBI. Integralização de Bens ao Capital Social de Pessoa Jurídica. Imunidade. Avaliação de Imóvel. Ajuste a Valor Justo. Tema 796 do STF. Indeferido. | 30/04/2025 | |
| 10 | ITBI. Direito Tributário. Recurso Administrativo de Segunda Instância ao Conselho Municipal de Contribuintes. Impugnação do Parecer Fiscal nº 345/2024/CAFT/SMF, referente à impugnação de 1º Instância da Notificação de Lançamento nº 18212/2024. Exclusão das penalidades de juros, multa de mora e multa de ação fiscal. Nulidade do lançamento tributário. Ausência de Notificação Prévia para Autorregularização. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Realização de novo lançamento tributário, de modo a co | 17/02/2025 | |
| 9 | RESOLUÇÃO Nº 09/2024, DE 13/11/2024. ISSQN – Impugnação CMC – 2ª Instância. Tributação incidente sobre valores repassados pelo DETRAN ao CFC a título de remuneração. Portaria DETRAN Nº 181/2016. Tema 296 / STF. INDEFERIDO. Ciência 25.11.2024 DTE. | 25/11/2024 | |
| 8 | ITBI – Impugnação CMC – 2ª Instância. Relatório simplificado de avaliação em condições normais de marcado de uso restrito para fins tributários. Reavaliação. Base de Cálculo. Tema 1.113 / STJ. INDEFERIDO. | 06/11/2024 | |
| 6 | ISSQN – Impugnação (NAI/NL) CMC – 2ª Instância. Processo Fiscal-Administrativo. ISSQN. Regime de Tributação Fixo. Revisão da Base de Cálculo. Empregados que atuam em nome da sociedade e são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados. LC 123/2006. LCM 83/2011. INDEFERIDO. | 08/10/2024 | |
| 5 | Recurso Administrativo de 2ª Instância ao Conselho Municipal de Contribuintes. Recurso da Notificação de Lançamento (NL) 108/2023. Simples Nacional. Nulidade dos Lançamentos. INDEFERIDO. | 08/10/2024 | |
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