Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Lei
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Número
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Descrição
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Data de Publicação
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| 13019 | Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil | 13/07/2014 |
| 5128 | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Fundo Municipal, os Conselhos Tutelares e dá outras providências. | 04/07/1995 |
| Número | Descrição | Data de Publicação |