Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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1
Decreto Executivo
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Número
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Descrição
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Data de Publicação
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| 35 | Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, o Regime Jurídico das Parcerias instituído pela Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações. | 23/01/2017 |
| Número | Descrição | Data de Publicação |