Destaque


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo da Política Municipal de Atendimento Integral dos Direitos da e do Adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de eleaboração do Plano de Apicação desse Fundo.
 
- Incumbe ainda ao Conselho de que trata o caput zelar pelo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme o previsto na Lei nº 8.069/90, e no art. 227, caput, da Constituição Federal.
 
- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente adotará a sigla COMDICA.
 
Clique aqui para conhecer a relação de instituições em pleno e regular funcionamento no COMDICA.
 
Clique aqui para verificar as datas e horários das avaliação psiquiátricas a serem realizadas no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Santa Maria




Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Endereço:
Andradas, nº 1465
Telefone: (55) 3222-7971
E-mail: comdica_sm@yahoo.com.br


© Copyright 2022, Todos os direitos reservados.
Desenvolvimento STI/SMG

Topo da Página | Página Inicial