O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado permanente e deliberativo, responsável por formular, fiscalizar e avaliar a política pública de assistência social no município. Vinculado à Secretaria de Assistência Social, o CMAS garante a participação popular (controle social) para garantir a qualidade dos serviços socioassistenciais.
Principais Características e Funções do CMAS:
Composição Paritária: É formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil (usuários, entidades e trabalhadores da área).
Papel Deliberativo e Normativo: Estabelece normas, aprova o Plano Municipal de Assistência Social e decide sobre a gestão de recursos.
Fiscalização: Monitora a execução de serviços, projetos e benefícios socioassistenciais.
Inscrição de Entidades: Aprova o registro de entidades de assistência social que atuam no município.
Vinculação à LOAS: Atua conforme os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993)
Em resumo, o CMAS é essencial para garantir que a Assistência Social no município seja transparente, de qualidade e atenda às reais necessidades da população