Leis e Normas

Esta página reúne as leis, decretos e normas que regem a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e orientam a atuação do Município no gerenciamento de riscos e desastres. O conjunto normativo apresentado define diretrizes, competências e responsabilidades dos entes federativos, assegurando a integração das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. A observância dessa base legal fortalece a gestão municipal, promove a proteção da população e contribui para a construção de um território mais seguro e resiliente.

 

Documentos

• Instrução Normativa 001/2025 – SMRC: Parâmetros para distribuição emergencial de água potável em situação de desabastecimento, estiagem ou seca - Retiradas: 0
• Instrução Normativa 002/2025 – SMRC: Procedimentos para distribuição emergencial de lona plástica e cobertura definitiva, telha para restabelecimento de habitações e prédios públicos afetados por eventos adversos - Retiradas: 2