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25/11/2013 25/11/2013 18h17m
Em Dia com Santa Maria: prefeitura prepara protesto de devedores. Programa de recuperação de dívida termina nesta sexta
Os santa-marienses que estão em débito com a administração municipal têm até a próxima sexta-feira (29) para quitar suas dívidas com uma série de benefícios. Isso porque, há três meses, o Executivo vem concedendo descontos de até 100% nos juros, multas e alíquotas para os contribuintes que estão em atraso com suas obrigações financeiras. E, em virtude disso, a prefeitura está preparando os primeiros protestos dos devedores para os próximos dias, em conformidade com a Lei Federal 12.767, de 2012.
Os protestos serão feitos através das inscrições das dívidas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), no Serasa e no Cartório de Registro de Protestos. “Estamos dando uma grande oportunidade às pessoas para quitarem suas dívidas com a prefeitura, pois, a partir de agora, a Lei determina que estes débitos sejam protestados. Portanto, quem ainda não buscou a sua regularização, tem até esta sexta-feira para aproveitar os benefícios”, explicou o prefeito Cezar Schirmer.
Programa de recuperação de dívidas termina nesta sexta-feira
Os cidadãos interessados em negociar suas dívidas podem buscar a prefeitura até sexta-feira (29). Depois deste prazo, os devedores poderão ter seus nomes negativados nos serviços de restrição ao crédito. E foi por esta razão que o Executivo criou o programa “Em Dia com Santa Maria”, que visa garantir descontos de 80% e 100% nos juros, multas e alíquotas e, consequentemente, dar uma chance para as pessoas regularizarem sua situação financeira junto à prefeitura.
E os benefícios não param por aí. Os santa-marienses que tiverem interessados em regularizar os chamados “contratos imobiliários de gaveta” também terão descontos. Isso porque o Executivo está propondo a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que é de 2,15% da avaliação do imóvel, para 0,5% e 1% para os contratos não registrados relativos aos fatos anteriores a dezembro de 2009 e dezembro de 2012, respectivamente.
Além destes benefícios, a prefeitura ainda firmou parceria com os bancos públicos para que os cidadãos possam quitar suas dívidas com ainda mais vantagens. O Banco do Brasil, o Banrisul e a Caixa Econômica Federal poderão facilitar o crédito e financiar as dívidas dos contribuintes com juros abaixo do valor de mercado, mediante aprovação prévia das instituições de crédito.
Como funciona:
* Pagamento à vista da dívida ativa: 100% de descontos nos juros e multas;
* Pagamento parcelado da dívida ativa: 80% de descontos nos juros e multas;
* Regularização das transações imobiliárias: cobrança de 0,5% do valor do imóvel nos contratos não registrados até dezembro de 2009;
* Regularização das transações imobiliárias: cobrança de 1% do valor do imóvel nos contratos não registrados entre janeiro de 2010 e dezembro de 2012;
Os cidadãos devem procurar o Centro de Atendimento Municipal, até a próxima sexta-feira (29), no primeiro andar do Centro Administrativo – Rua Venâncio Aires, 2277.
Jornalista Luiz Otávio Prates
Foto: Arquivo
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