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21/07/2025 22/07/2025 10h44m

Núcleo de Apoio ao Superendividado do Procon-SM é referência nacional no combate ao superendividamento

Criado em 2022, serviço da Prefeitura em parceria com a UFN atua com equipe multidisciplinar para garantir o mínimo existencial e resguardar a dignidade de consumidores

Promovendo o direito à cidadania, o Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS) do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidores (Procon) de Santa Maria, tem se consolidado como um serviço essencial para a proteção dos consumidores em Santa Maria. Somente nos primeiros meses de 2025, o núcleo já intermediou a renegociação de R$ 3,1 milhões em dívidas de 21 cidadãos atendidos, com uma fila de espera que já chega a 200 casos. O serviço é coordenado pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Transparência e Controle (SMTC).

"O sucesso do NAS reflete o compromisso da nossa gestão com a transparência. Ao oferecer um serviço que reequilibra a relação entre consumidor e credor, a Prefeitura garante não apenas o cumprimento da lei, mas a dignidade humana. É um exemplo claro de como a administração pública pode e deve atuar de forma eficiente para amparar o cidadão em sua vulnerabilidade”, destaca o secretário de Transparência e Controle, Clairton Motta.

O trabalho do NAS é pautado pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que define o superendividado como a pessoa que, de boa-fé, assume dívidas que superam sua capacidade de pagamento, comprometendo o acesso a despesas básicas como moradia, alimentação e saúde — o chamado "mínimo existencial". O objetivo da legislação é inverter a lógica tradicional do crédito, focando na capacidade de pagamento do cidadão para garantir sua dignidade. O NAS não negocia débitos tributários (como IPTU e IPVA), financiamentos imobiliários, crédito rural e dívidas provenientes de atividades ilícitas.

"Nosso trabalho é resgatar a dignidade dessas pessoas. Muitas chegam aqui com 100% da renda comprometida, sem conseguir prover o básico para suas famílias. Aplicamos a lei para garantir que elas tenham um fôlego financeiro e possam se reerguer", explica a presidente da Associação ProconsBrasil e coordenadora executiva do Procon-SM, Marcia da Rocha.

ESTRUTURA

Considerado uma referência nacional, o NAS de Santa Maria se destaca por sua abordagem multidisciplinar, que funciona sobre um tripé: assessoria jurídica e contábil, apoio psicológico e reeducação financeira. Essa estrutura integrada não só busca reestruturar as dívidas, mas também oferece suporte para a saúde mental do consumidor, frequentemente abalada pelo estresse financeiro, e o capacita a gerir melhor suas finanças no futuro.

O Procon-SM opera em termo de cooperação técnica com a Universidade Franciscana (UFN), cujos cursos de Direito e de Psicologia atuam diretamente na assistência jurídica e psicológica aos atendidos pelo NAS. As ações judicializadas contam com o apoio do Núcleo de Prática Jurídica da instituição. A educação financeira acontece por meio da Plataforma Meu Bolso em Dia, fruto de acordo firmado entre o Procon-SM e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

NEGOCIAÇÕES

O processo de renegociação é feito em bloco, com todos os credores convocados para uma audiência de conciliação. O NAS elabora um plano de pagamento detalhado, que pode prever a redução de juros, um período de carência de até seis meses para o início dos pagamentos e um parcelamento de até 60 meses. Quando um credor se recusa a colaborar, o caso é documentado e pode ser encaminhado à Justiça, que pode impor um plano de pagamento compulsório.

O sucesso do modelo de Santa Maria, que começou como um projeto acadêmico em 2004 e foi formalizado em 2022, foi recentemente elogiado em um evento da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) como um dos processos mais completos do país. Além disso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) tem Santa Maria como o maior movimentador de casos do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC/TJRS

SERVIÇO – NÚCLEO DE APOIO AO SUPERENDIVIDADO (NAS)

* O quê: Atendimento gratuito para renegociação de dívidas de consumidores superendividados.
* Público-alvo: Pessoas físicas que não conseguem pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para sua subsistência.
* Endereço: Avenida Rio Branco, 639, Centro
* Telefone: (55) 3174-1556
* WhatsApp (apenas texto): 55 9 9178 3621
* E-mail: Geral - atendimento.proconsm@gmail.com e Ouvidoria - gerenciaprocon@santamaria.rs.gov.br
* Horário de atendimento: Atendimento presencial apenas por agendamento, de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 17h. Atendimento por telefone de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 16h30min.