Histórico

O Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF surgiu em maio de 1996, quando o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), reunido em Fortaleza, registrava a importância de um programa que despertasse no cidadão a consciência tributária. Foi então que, em setembro do mesmo ano, implantava-se um Programa Nacional Permanente de Conscientização Tributária através do Convênio de Cooperação Técnica entre União, Estados e Distrito Federal.

Em 1999, no mês de julho, o CONFAZ torna este convênio um programa que passa a ser denominado PNEF, ampliando o projeto para além da discussão tributária, abordando também a questão da alocação dos recursos públicos arrecadados e da sua gestão.

Concordando com estes objetivos, a Prefeitura Municipal de Santa Maria - RS cadastrou-se no PNEF em julho de 2002, recebendo o aceite do cadastro em 15 de outubro de 2002, com o objetivo de trazer para os cidadãos santa-marienses estes princípios. E, através do Decreto 157/03 de 15 de agosto de 2003, instituiu o Programa Municipal de Educação Fiscal, sendo o município pioneiro em nosso Estado a implantar este Projeto. Ressalta-se que este decreto teve por base a Lei n° 9394 de 1996, lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB e suas alterações).

O Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/RS foi instituído pela Lei nº 11.930 de 23/06/2003, o qual visa levar ao cidadão informação simplificada da origem e destino dos recursos públicos, com transparência de todas as ações do governo e, ainda, com o objetivo de contribuir para a formação do cidadão por meio de um programa de Educação Fiscal permanente.

No dia 21/12/2021 foi sancionada a Lei Municipal n° 6596/2021, que transforma o Programa de Educação Fiscal de Santa Maria em lei, sendo uma importante conquista para o Programa, o que garantirá, diante de novos gestores que doravante venham a administrar o município, a continuidade da sensibilização dos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos. Esta lei foi fundamentada na BNCC (Base Nacional Comum Curricular), que é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais.

OBJETIVOS

  • Sensibilizar os cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos.

  • Levar conhecimento aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle dos gastos públicos

  • Incentivar o acompanhamento, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos

  • Incorporar a Educação Fiscal ao currículo escolar municipal, sem constituir uma área do conhecimento e ou componente da matriz curricular, mas como um tema transversal, integrador, de modo inter e transdisciplinar, a ser conectado, no processo de construção do conhecimento, de modo a sensibilizar a comunidade escolar quanto à função socioeconômica do tributo

  • A Educação Fiscal será desenvolvida como prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino, sem constituir uma área do conhecimento e ou componente da matriz curricular, mas como um tema transversal, integrador, de modo inter e transdisciplinar, a ser conectado, no processo de construção do conhecimento, de modo a sensibilizar a comunidade escolar quanto à função socioeconômica do tributo

  • Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

PÚBLICO ALVO

Estudantes, professores, servidores públicos, membros dos Conselhos Municipais e sociedade em geral. 

PRÊMIOS

  

  • PMEF ganha o 1° Lugar no Prêmio Nacional de Educação Fiscal em 2012. Categoria: Instituições;
  • EMEI João Franciscatto conquista o 2° lugar com o projeto "Projeto Educação fiscal: vivenciando a cidadania por meio do brincar" em 2019. Categoria: Escolas;
  • EMEF Pão dos Pobres Santo Antônio conquista o 2° lugar com o projeto "Projeto Educação fiscal e cidadania: aprendendo para a vida" em 2019. Categoria: Escolas;
  • Projeto de extensão “Educação fiscal na contabilidade” da UFSM ganha o 1° lugar no Prêmio Nacional de Educação Fiscal em 2020. Categoria: Instituições.

  • Prefeitura recebe diploma de Honra ao Mérito como "Polo de Educação Fiscal no Rio Grande do Sul" em 2018;
  • EMEI João Franciscatto ganha o 1° lugar na Gincana Movimenta RS em 2019.

     

  • PMEF recebe Troféu Prêmio Gestor Público em 2008;
  • PMEF recebe Menção Honrosa do Prêmio Gestor Público em 2009;
  • PMEF recebe Menção Honrosa do Prêmio Gestor Público em 2010.
                
  • PMEF recebe Prêmio Construindo a Nação como Destaque Social em 2010 e 2011.
 

Evolução da Marca do PMEF

                                                         

                                (2002 - 2005)                                                                                        (2005 - 2011)

                             

                                (2011 - 2022)                                                                                     (2022 - Presente)                                                                                                           

Selos do PMEF

                                                





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