Declaro, para os devidos fins e sob as penas da Lei:

a) que os dados pessoais informados são verdadeiros e pertencentes a mim;

b) que tenho conhecimento de que o meu nome será divulgado no Portal de Acesso à Informação do Município de Santa Maria juntamente com a descrição da solicitação, estando autorizada tal divulgação;

c) que se o atendimento do pedido implicar em custos, o respectivo montante poderá ser cobrado;

d) que sou responsável pelas informações obtidas, bem como pela destinação dada a elas.