Mudança passa a valer em 1º de novembro e abrange Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Secretaria da Fazenda orienta contribuintes a se prepararem antecipadamente

A Prefeitura de Santa Maria, por meio da Secretaria da Fazenda, informa aos contribuintes enquadrados como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) passará por mudanças. A partir de 1º de novembro de 2026, a emissão do documento deverá ser feita exclusivamente por meio do Emissor Nacional.

A medida obedece à Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Nº 191/2026. Com a alteração, o procedimento deixa de ser feito pelos sistemas municipais (como o ISS.Net) e passa a ocorrer no ambiente nacional da Receita Federal. A iniciativa visa padronizar e desburocratizar as obrigações acessórias em todo o país.

A Secretaria da Fazenda recomenda que as empresas se organizem com antecedência para evitar dificuldades de acesso na data em que a obrigatoriedade entrar em vigor. As orientações incluem verificar a atualização dos dados cadastrais, testar as formas de acesso ao gov.br, conhecer as funcionalidades da nova plataforma e orientar os profissionais contábeis e administrativos responsáveis pelo faturamento da empresa.

IMPOSTOS SEM ALTERAÇÃO

A Prefeitura esclarece que a mudança ocorre apenas no sistema emissor da nota fiscal e não altera o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). As obrigações tributárias e a sistemática de apuração continuam as mesmas. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) também continuará sendo apurado e gerado normalmente pelo sistema do Simples Nacional.

ONDE ACESSAR E CONTATOS

Os contribuintes podem acessar a plataforma e consultar os painéis e manuais oficiais disponibilizados pelo Governo Federal nos seguintes endereços:

• Emissor Nacional da NFS-e: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
• Portal Nacional da NFS-e: https://www.nfse.gov.br/

Em caso de dúvidas sobre a transição no Município, a Secretaria de Fazenda disponibiliza atendimento ao público pela Central de Atendimento do ISSQN, pelos telefones (55) 3217-4373, (55) 3219-0075 e (55) 3174-1502. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h00min às 13h00min. O contato também pode ser feito pelos e-mails issqn@santamaria.rs.gov.br e santamaria@notacontrol.com.br.

Texto: Lenon de Paula (MTb: 18.763)
Arte: Divulgação
Secretaria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria