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04/10/2023 04/10/2023 14h33m
Até o final de outubro, Prefeitura recebe cadastro de empresas que prestam serviço de fretamento
Credenciais (adesivos) já começaram a ser entregues para proprietários de ônibus e vans de turismo
A Prefeitura de Santa Maria, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, informa que até o final deste mês de outubro recebe o cadastro de empresas que prestam serviço de fretamento. As credenciais (adesivos) já começaram a ser entregues para os proprietários de ônibus e vans de turismo, e ficam identificados no vidro do para-brisa.
A exigência atende à Lei nº 6729, de 16 de março de 2023, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros do Município, sob regime de fretamento, sendo: condução de pessoas sem cobrança individual de passagem; não está sujeito à tarifa geral do serviço de transporte coletivo urbano de linhas regulares; não constitui linha regular de ônibus com paradas e horários estabelecidos pelo Poder Público; e não constitui linha regular de ônibus, com paradas e horários estabelecidos. De acordo com a Lei, o serviço de transporte coletivo de passageiros, classifica-se por fretamento contínuo, eventual ou transporte turístico.
“O transporte por fretamento é um importante serviço à disposição de instituições e empresas. Com a edição da nova lei, além de regulamentar o serviço, ela possibilita estabelecer critérios de operação e fiscalização, trazendo para a regularização as atividades que envolvem o setor, e protegendo as empresas e as pessoas que utilizam o transporte coletivo de passageiros”, explica o secretário de Mobilidade Urbana, Orion Ponsi.
As empresas que prestam o serviço de fretamento podem fazer o cadastro na Secretaria de Mobilidade Urbana, na Avenida Hélvio Basso, 1281, Bairro Uglione. O expediente externo é de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Informações pelo telefone: (55) 3174-1545 ou e-mail: mobilidadeurbanasm@gmail.com.
Texto: Diniana Rubin (Mtb: 10.459)
Fotos: Prefeitura de Santa Maria
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