SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA

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Número
Descrição
Data
Solicitação de devolução de valores 08/06/2026
1 Requerimento para baixa de inscrição do Alvará e ISS - atualizado 2026 08/06/2026
Formulário de Solicitação de Parcelamento Ajuizado Refis 2026 27/04/2026
Formulário de Solicitação de Parcelamento Administrativo - Refis 2026 27/04/2026
Relação de Sucessores 08/04/2026
Termo de Autorização para Terceiros 08/04/2026
1 Declaração de Renúncia de Prazo para Recurso e Solicitação de Parcelamento – Ação Fiscal no Âmbito do Simples Nacional 22/08/2025
Formulário de Denúncia Espontânea 16/05/2025
11 Formulário de solicitação para análise de prescrição de débitos. 06/09/2022
1 Formulários Anexos do Certificado de Registro Cadastral 2022 - CRC 07/06/2022
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