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| 02 | Dispõe sobre os procedimentos para recebimento dos processos de Troca de Titularidade do IPTU não abrangidos pela troca automática conforme dispõe o §3º da IN nº 01/2026. Vigência 01/04/2026. | 17/03/2026 | |
| 3 | Normatiza a aplicação da LM n° 4635/02 de 31/12/2002 | 30/08/2012 | |
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