Conselho Municipal de Saneamento Básico
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Lei
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Número
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Descrição
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Data de Publicação
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| 6282 | Altera a Lei nº 6245, de 13 de julho de 2018, que Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB. | 29/11/2018 |
| 6298 | Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB. | 13/07/2018 |
| Número | Descrição | Data de Publicação |