Conselho Municipal de Entorpecentes
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Lei
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Número
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Descrição
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Data de Publicação
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| 5328 | Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Preventiva, Tratamento, Inserção, Reinserção, Assistência e recuperação da Dependência de Substâncias Psicoativas no Município de Santa Maria, mantém o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências. | 29/06/2010 |
| Número | Descrição | Data de Publicação |