Conselho Municipal de Educação
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No. de registros consultados:
3
Lei
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Número
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Descrição
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Data de Publicação
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| 6001 | Estabelece o Plano Municipal de Educação e dá outras providências | 18/08/2015 |
| 4122 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/12/1997 |
| 3956 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/01/1996 |
| Número | Descrição | Data de Publicação |