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Número
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Descrição
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Data
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| 6001 | Estabelece o Plano Municipal de Educação e dá outras providências | 18/08/2015 | |
| 4122 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/12/1997 | |
| 3956 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/01/1996 | |
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