Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
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Lei
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Número
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Descrição
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Data de Publicação
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| 4579 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SISTECON), CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON) E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (FUNDECON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/07/2002 |
| Número | Descrição | Data de Publicação |