Conselho Municipal de Defesa Civil
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Lei
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Número
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Descrição
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Data de Publicação
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| 5551 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil do Município de Santa Maria - COMUDEC-SM e do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC e dá outras providências. | 11/11/2011 |
| Número | Descrição | Data de Publicação |