Conselho Municipal de Alimentação Escolar
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No. de registros consultados:
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Lei
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Número
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Descrição
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Data de Publicação
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| 4420 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4418/01, DE 21-03-2001 | 17/04/2021 |
| 4418 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI DE Nº 3892/95, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/03/2001 |
| 3892 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/1995 |
| Número | Descrição | Data de Publicação |