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Emissão de Taxa de Protocolo
Documentos necessários para abertura de protocolo
Permissão de Uso de Área Pública
A Permissão de Uso é a solicitação realizada por qualquer pessoa, física ou jurídica, para ocupar um espaço que pertence ao Poder Executivo Municipal. Tal Permissão se dá por meio de Decreto Executivo.
Documentos Necessários*
| Documento | Nº. Vias | Download Modelo / Link |
|---|---|---|
| Autorização de Uso de Espaço Público | 1 | Download |
| Descrição simplificada do evento ( com nome do evento, data, horário e objetivo do mesmo ) | 1 | - |
| RG e CPF ou CNH do Contribuinte - cópia | 1 | - |
*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.
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