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Emissão de Taxa de Protocolo
Documentos necessários para abertura de protocolo
Redutores de IPTU
Com base no Decreto Executivo nº 145/2008, é ofertada a possibilidade de concessão de redutor de valor venal para imóveis em condições específicas, conforme descrito no referido decreto que pode ser acessado clicando aqui.
Documentos Necessários*
| Documento | Nº. Vias | Download Modelo / Link |
|---|---|---|
| CNPJ - Cópia | 1 | - |
| Comprovante de Endereço Atualizado - Cópia | 1 | - |
| Contrato Social e Alterações ou Estatuto e Ata da última Assembléia - Cópia | 1 | - |
| Espelho do Cadastro Iptu - Cópia | 1 | Mais Informações |
| Parecer - Cópia | 1 | - |
| Requerimento à Coordenadoria de Tributos Imobiliários para Revisões e Atualizações - Anexo 01 - IN 06/2018 | 1 | Download |
| RG e CPF ou CNH do Autorizante/Titular ou do Autorizado - cópia | 1 | - |
| Termo de Autorização de Terceiros (caso necessário) | 1 | Download |
*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.
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