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Emissão de Taxa de Protocolo
Documentos necessários para abertura de protocolo
Reconhecimento de Imunidade de Impostos
Considera-se imunidade a exclusão de competência tributária, suscetível de prova quanto ao atendimento dos requisitos constitucionais. As imunidades serão reconhecidas se comprovada a condição da pessoa, seu patrimônio ou seus serviços, mediante requerimento protocolado no Protocolo Geral, feito a fazenda municipal.
Documentos Necessários*
| Documento | Nº. Vias | Download Modelo / Link |
|---|---|---|
| Ata da última Eleição ou Lista com Nominata - cópia | 1 | - |
| CNPJ espelho - cópia | 1 | - |
| Estatuto atual - cópia | 1 | - |
| Isenção anterior se for pedido de renovação - cópia | 1 | - |
| Requerimento ou Carta Explicativa da solicitação com cadastro do imóvel | 1 | - |
| RG e CPF ou CNH do Responsável - cópia | 1 | - |
| Termo de Autorização de Terceiros (caso necessário) | 1 | Download |
*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.
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