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Emissão de Taxa de Protocolo
Documentos necessários para abertura de protocolo
Requerimento de Conversão de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em Legitimação Fundiária
Requeiro, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Lei Municipal nº 6998/2025, a conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Legitimação Fundiária.
O presente pedido tem por objetivo a expedição do ato administrativo de legitimação fundiária, que viabilizará o registro da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Documentos Necessários*
| Documento | Nº. Vias | Download Modelo / Link |
|---|---|---|
| Certidão de Nascimento ou Casamento | 1 | - |
| Cópia da Carteira de Identidade | 1 | - |
| Cópia da Matrícula com registro da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), atualizada de 90 dias | 1 | - |
| Cópia do CPF | 1 | - |
*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.
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