Documentos necessários para abertura de protocolo

Denúncia - Fogos de Artifício

Buscando aprimorar o atendimento ao cidadão, a Superintendência de Fiscalização passou a adotar o sistema de denúncias online para agilizar a interação entre o município e o contribuinte. 

São garantidas a segurança e privacidade do denunciante. Os dados pessoais aqui informados serão mantidos em sigilo, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018.

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