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Decreto Executivo
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25 Regulamenta a Lei n° 074/2009 de 30 de dezembro de 2009, que Institui no Município de Santa Maria - RS, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública e seu Conselho Fiscal. 957 01/03/10


Edital
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4 Edital de notificação de lançamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP - para o exercicio de 2010. 1559 09/03/10


Lei Complementar
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114 Alteram os arts. 8ª e 9ª da Lei Complementar n° 074, de 30 de dezembro de 2009, que institui no Município de Santa Maria a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal. 166 28/12/17
74 Anexo I - Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviço para arrecadação da Contribuição Iluminação Pública - CIP. 846 01/07/15
74 Institui no Município de Santa Maria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. 2009 30/12/09


Portaria
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19 Nomeia membros para compor o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública. 663 07/04/16
41 Designa membros para compor o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública – FUMCIP 1570 23/06/10





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