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Lei nº 6877/2024 e Decreto Executivo nº 10/2024
Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Lei nº 6877/2024 e Decreto Executivo nº 10/2024
Dispõe sobre o Programa de Microcrédito Orientado Juro Zero Santa Maria, que autoriza o Poder Executivo a apoiar o acesso ao crédito em condições adequadas aos micro e pequenos empreendedores de Santa Maria com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local com geração de emprego e renda e dá outras providências.
Documentos
- Acesso ao crédito - Fevereiro e Março de 2024 - Retiradas: 25
- Decreto Executivo 10.2024 Regulamenta a Lei nº 6877 Juro Zero - Retiradas: 23
- Lei nº 6877/2024 - Programa Juro Zero - Retiradas: 23