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Leis de Incentivo
Lei Complementar nº 164, de 14 de julho de 2023
Incentivos - IPTU, ISSQN, ITVBI e Taxas
Lei Municipal nº 5245, de 05 de novembro de 2009
Isenção IPTU e Taxas
Lei nº 5306/2010 e Decreto Executivo nº 131/2010
Isenção - IPTU, ISSQN, ITVBI e Taxas
Lei nº 6043/ 2016 e Decreto Executivo nº 88/2017
Doação Onerosa/Alienação de bens
Lei nº 6545/2021 e Decreto Executivo nº 92/2021
Lei nº 6684/2022 e Lei 6777/2023
Lei nº 6702, de 29 de novembro de 2022
Lei nº 6802, de 21 de setembro de 2023
Lei nº 6877/2024 e Decreto Executivo nº 10/2024
Editais
Capacitação Indústria de Confecções
Equipe
Aeroporto
Desenvolvimento Econômico
Parque Industrial e Tecnológico
O Parque
Aquisição de Lotes
Empresas
Santa Maria Tecnoparque
ASSIM
JURO ZERO SANTA MARIA
Distrito Criativo Credi
Cidade Empreendedora
Shopping Independência
Parklets
Turismo
Santa Maria + Turismo
Política Municipal de Turismo
Eixos Condutores
Turismo e Segmentos
Turismo de Aventura
Turismo de Compras
Turismo de Eventos
Turismo Religioso
Santos Caminhos da Fé
Turismo Rural
Rota Gastronômica da Imigração
Turismo Técnico-Científico
Turismo Rural Gaúcho
Mapas Turísticos
Local Seguro e Saudável
Indicadores Socioeconômicos
Atribuição da Secretaria
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Doação Onerosa/Alienação de bens
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Lei nº 6702, de 29 de novembro de 2022
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