Inicial
>
Desnv. Econômico e Turismo
>
Leis de Incentivo
>
Lei nº 6545/2021 e Decreto Executivo nº 92/2021
Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Lei nº 6545/2021 e Decreto Executivo nº 92/2021
Lei de Liberdade Econômica - dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo território municipal.
Documentos
- Decreto Executivo nº 92/2021 - Retiradas: 175
- Lei nº 6545/2021 - Liberdade Econômica - Retiradas: 245