Secretaria de Município de Habitação e Regularização Fundiária
Aluguel Social
Documentos
- Decreto Executivo 91 - Regulamenta a Lei nº 6896 que autoriza o Poder Executivo a pagar o Aluguel Social - Retiradas: 570
- Lei 6896/Maio/2024 - Autoriza o Poder Executivo a pagar o Aluguel Social às famílias atingidas pelo evento climático - Retiradas: 448
- Nota Técnica 01/2024 - Retiradas: 651
- Nota Técnica 02/2024 - Retiradas: 542
- Nota Técnica 03/2024 - Retiradas: 49
- Nota Técnica 04/2024 - Retiradas: 72
- Nota Técnica 05/2025 - Retiradas: 398