Aluguel Social

Documentos

• Decreto Executivo 91 - Regulamenta a Lei nº 6896 que autoriza o Poder Executivo a pagar o Aluguel Social - Retiradas: 587
• Lei 6896/Maio/2024 - Autoriza o Poder Executivo a pagar o Aluguel Social às famílias atingidas pelo evento climático - Retiradas: 465
• Nota Técnica 01/2024 - Retiradas: 673
• Nota Técnica 02/2024 - Retiradas: 560
• Nota Técnica 03/2024 - Retiradas: 63
• Nota Técnica 04/2024 - Retiradas: 83
• Nota Técnica 05/2025 - Retiradas: 439