Dúvidas Frequentes

SOLICITAÇÃO E RETIRADA DE SEGUNDA VIA DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO

A solicitação é realizada no Setor de Protocolo Geral e a retirada do documento no setor de Cadastro Mobiliário.

EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO

Contribuinte deverá solicitar junto ao setor de Protocolo Geral a Certidão de Inscrição, informando o número do cadastro de contribuinte, CNPJ ou CPF. Após a impressão da certidão a mesma ficará disponível ao contribuinte para retirada junto aos guichês de atendimento do setor de Cadastro Mobiliário.

CERTIDÃO DE NÃO INSCRIÇÃO

Contribuinte deverá solicitar junto ao setor de Protocolo Geral a Certidão de Não Inscrição anexando os seguintes documentos:

Pessoa Jurídica

Cópia do CNPJ;
Cópia do RG e CPF do titular ou sócio;
Cópia da declaração de Imposto de Renda (últimos 5 anos);

Pessoa Física

Cópia do RG e CPF;
Cópia da Declaração de Imposto de Renda (últimos 5 anos);

Após a impressão da certidão a mesma ficará disponível ao contribuinte para retirada junto aos guichês de atendimento do setor de Cadastro Mobiliário.

CERTIDÃO DE TEMPO DE INSCRIÇÃO

O contribuinte deverá solicitar junto ao setor de Protocolo Geral a Certidão de Tempo de Inscrição, informando cadastro de contribuinte, CNPJ ou CPF. Após a impressão da certidão a mesma ficará disponível ao contribuinte para retirada junto aos guichês de atendimento do setor de Cadastro Mobiliário.

CERTIDÃO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO

O contribuinte deverá solicitar junto ao setor de Protocolo Geral a Certidão de Pleno e Regular Funcionamento anexando os seguintes documentos:

Cópia da ata da eleição atual ou copia da nominativa da atual diretoria;
Cópia do Estatuto Social;
Cópia do CNPJ;
Cópia do RG e do CPF do responsável;
Autorização para terceiros juntamente com cópia do RG e CPF do autorizado;

AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCO E/OU PARQUES DE DIVERSÕES

O contribuinte deverá solicitar junto ao setor de Protocolo Geral a autorização para instalação de circo e/ou parque de diversões informando período e local, anexando os seguintes documentos:

Cópia do Contrato Social;
Cópia do CNPJ atualizado;
Cópia do RG e do CPF do responsável;
Cópia do cadastro de IPTU juntamente com autorização por escrito do proprietário do imóvel para ser realizada a instalação;
Autorização para terceiros juntamente com copia do RG e CPF do autorizado;

Poderá ser solicitado, ainda os seguintes documentos:

Estudo de Impacto de Vizinhança acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável;
Consulta Popular;
Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio.

OBS: Sendo parque de diversões será solicitado o Laudo Técnico das estruturas a serem montadas juntamente com o ART do engenheiro responsável.

AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO EVENTUAL

O contribuinte deverá solicitar junto ao setor de Protocolo Geral a autorização para comércio eventual informando período e local a ser realizado o referido comércio e anexando os seguintes documentos:

Cópia do RG e CPF do responsável;
Cópia do cadastro de IPTU onde será realizado o comércio eventual juntamente com autorização por escrito do proprietário do imóvel;
Autorização para terceiros juntamente com copia do RG e CPF do autorizado;
Taxa da vigilância sanitária (se trabalhar com alimentos);
Declaração que comprove o período e o horário de funcionamento.