Coordenadoria de Defesa do Consumidor

Criada pela Lei Municipal de nº 5189, de 30 de abril de 2009, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal, a Coordenadoria de Defesa do Consumidor faz parte da administração direta, sujeita à supervisão do Prefeito Municipal, compondo a Chefia de Governo ao integrar o Gabinete do Prefeito, pautando suas ações pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios constantes na Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.

A Coordenadoria de Defesa do Consumidor é órgão do Poder Executivo Municipal, ligada ao Gabinete do Prefeito, responsável pela criação, execução e coordenação das políticas públicas às relações de consumo e defesa do consumidor no Município de Santa Maria, sendo o órgão de coordenação política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, o qual está o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.

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