Secretaria de Município da Saúde
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No. de registros consultados:
8
Vigilância Sanitária Legislação
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Número
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Descrição
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Data de Publicação
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| 3 | ANEXO II - RELAÇÃO DE ATIVIDADES COM RISCO DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO | 07/08/2023 |
| 8 | ANEXO VII - FICHA DE INSCRIÇÃO DECLARADA – FID 2 | 14/10/2022 |
| 7 | ANEXO VI - ESTABELECIMENTOS CLASSIFICADOS COMO DE BAIXO RISCO SANITÁRIO, SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA | 14/10/2022 |
| 6 | ANEXO V - REQUERIMENTO PADRÃO PARA O LICENCIAMENTO SANITÁRIO | 14/10/2022 |
| 5 | ANEXO IV - CHECK LIST | 14/10/2022 |
| 4 | ANEXO III - TERMO DE AUTODECLARAÇÃO ATIVIDADE DE BAIXO RISCO SANITÁRIO DEPENDENTE OU NÃO DE INFORMAÇÃO | 14/10/2022 |
| 2 | ANEXO I - RELAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE À SAÚDE, SEGUNDO A CODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE), TIPO DE LICENCIAMENTO, VALIDADE DO LICENCIAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DO RISCO SANITÁRIO | 14/10/2022 |
| 1 | DECRETO EXECUTIVO Nº 126, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 | 14/10/2022 |
| Número | Descrição | Data de Publicação |