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08/02/2013 04/03/2013 17h26m
Prefeitura disponibiliza documentos da Boate Kiss e leis que regulam a liberação desse tipo de espaço
A Prefeitura de Santa Maria, atendendo à solicitação dos cidadãos e em cumprimento à Lei da Transparência, torna pública, mais uma vez, a documentação relativa à Boate Kiss, cujo incêndio, no dia 27 de janeiro, resultou em uma tragédia com a morte de mais de 200 jovens. Nos documentos disponibilizados, já divulgados pelo Prefeito Cezar Schirmer, em entrevistas à imprensa, é possível conferir os alvarás do estabelecimento e as legislações estadual e municipal, que norteiam este tipo de atividade.
Além destes documentos é possível conferir a Lei Municipal nº 5288, de 16 de março de 2010, que institui o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul (Funrebom), bem como os recursos liberados ao Corpo de Bombeiros, por meio do fundo, nos anos de 2010, 2011 e 2012.
Texto: Jorn. Vera Jacques
Documentos
- Confira o Decreto Estadual nº 37.380/97 que Aprova as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndio e determina outras providências
- Lei Estadual nº 10.987 que estabelece normas sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios
- Decreto Executivo nº 32/2006 que estabelece normas para expedição dos licenciamentos municipais referentes aos Alvarás de Localização e Sanitário, Licenças Ambientais e Registro de Serviço de Inspeção Municipal
- Lei Municipal 2588/2010, que institui o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do RS (Funrebom)
- Confira aqui toda a documentação referente à Bota Kiss e mais a tabela com os valores de repasse do município para o Funrebom
- Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio
- Boletim de vistoria da Boate Kiss de 2011
- Boletim de vistoria da Boate Kiss de 2012
- DECRETO EXECUTIVO Nº 008, DE 30 DE JANEIRO DE 2013. Suspende os alvarás concedidos a estabelecimentos e dá outras providências.
- DECRETO EXECUTIVO Nº 007, DE 27 DE JANEIRO DE 2013. Decreta Luto Oficial
- DECRETO EXECUTIVO Nº 10, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013. Decreta situação de emergência