Formação realizada no auditório do EduTech tratou sobre a aplicabilidade das sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)

A Prefeitura de Santa Maria, por meio da Secretaria de Transparência e Controle (SMTC), promoveu na manhã desta quarta-feira (29) uma capacitação para cerca de 50 servidores no auditório do EduTech, localizado no Mercado da Vila Belga. O encontro foi voltado exclusivamente para gestores e fiscais de contratos das secretarias de Urbanismo e Projetos, de Infraestrutura e Mobilidade e de Serviços Públicos.

A formação teve como foco principal orientar as equipes técnicas sobre a recém-criada Instrução Normativa (IN) nº 02/2026, que dispõe sobre a aplicabilidade das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). A normativa estabelece procedimentos formais, pautados na proporcionalidade e razoabilidade, para a apuração de infrações e aplicação de penalidades em casos de descumprimento total ou parcial de obrigações assumidas pelas empresas contratadas. A formulação do documento contou com o apoio técnico e a colaboração da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Secretaria de Planejamento e Administração e da Secretaria da Fazenda.  

“A instrução normativa funciona como uma ferramenta administrativa fundamental para o apoio na atuação dos nossos fiscais e gestores. Nosso objetivo é assegurar o cumprimento das obrigações, melhorar o desempenho das empresas e responsabilizá-las por seus atos de forma proporcional, razoável e justa, evitando que os serviços contratados sejam executados com desídia e consequentemente de qualidade insatisfatória. Dessa forma, garantindo que o recurso público seja bem aplicado em prol da nossa população", destacou o secretário de Município de Transparência e Controle, Clairton Motta.  

Durante a atividade, conduzida pelo engenheiro e servidor da SMTC, Luis Fernando Viera, foram detalhadas as atribuições de cada servidor no acompanhamento dos serviços, reforçando o princípio da segregação de funções, o qual determina que os papéis de gestor e fiscal de contrato não podem ser exercidos pela mesma pessoa.

O encontro também abordou, de maneira prática e com o uso de fluxogramas, os ritos de abertura de processos sancionatórios e a dosimetria das punições, que incluem sanções como advertência, multas (sancionatória e de mora), impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Esta foi a primeira de quatro rodadas de formação que serão realizadas até dia 15 de maio.

NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

A NLLC é regida pela Lei Federal nº 14.133/2021. Sancionada em 1º de abril de 2021, teve a aplicação obrigatória a partir de abril de 2023. As principais mudanças em relação à lei anterior dizem respeito às modalidades de licitação, critérios de julgamento, planejamento e gestão de riscos, contratos de longo prazo, transparência, sanções e penalidades.

Texto: Lenon de Paula (Mtb: 18.763)
Fotos: Felipe Ferreira  (Prefeitura)
Secretaria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria